Você sabia que pessoas com câncer possuem direitos especiais?

A legislação brasileira assegura as pessoas com câncer (Neoplasia maligna) alguns diretos especiais.

• Aposentadoria por invalidez;
• Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
• Isenção de IPTU (Imposto Municipal);
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Amparo Assistencial ao idoso e ao deficiente (LOAS-Lei Orgânica de Assistência Social)
• Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
• Isenção de IPVA para veículos adaptados;
• Saque do FGTS;
• Saque do PIS (Programa de Integração Social);
• Saque PASEP (Programa de Assistência ao Servidor Público)
• Passe Livre;
• Rodizio de veículos em São Paulo (Lei Municipal 12.490 e Decreto 37.085, ambos de 31/10/1997).

É necessário, imprescindivelmente, alguns documentos como atestados, declarações constando as Leis, laudos médicos, resultados de exames laboratoriais, biopsias e anátomo patológico, que servirão para instruir todos os pedidos e fazer valer seus direitos.

Para mais informações, procure o setor de RH da empresa em que você trabalha ou visite o site www.saude.gov.br/saudelegis

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